O MP, por seu Promotor do Consumidor, ingressou, na tarde de ontem, 24/6 (processo 805-11.2013.8.10.0044 / 83342013), com Ação Civil Pública contra a empresa VBL pedindo a quebra da concessão do serviço de transporte público, R$ 71.140.000,00 pelo dano moral coletivo causado ao povo de Imperatriz-MA, declaração de inidoneidade para participar de qualquer licitação, bem como seja determinado ao Município a instauração de processo licitatório para a contratação de nova empresa para prestar os serviços.
Liminarmente, também foi requerido a contratação emergencial de outra empresa até que o processo licitatório seja concluído.
No Inquérito Civil instaurado foram encontradas 13 (treze) violações ao contrato.
As investigações duraram cerca de 06 (seis) meses e produziram 07 (sete) sete volumes em cerca mais de 1.500 páginas.
Agora, aguardamos a decisão da MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, atualmente sob a responsabilidade de Exma. Dra. Ana Lucrécia Sodré Reis.
O Promotor Sandro Bíscaro concederá entrevista coletiva para maiores esclarecimentos às 10h00min, na sede das promotorias.
Para seu conhecimento e controle, nossa ação civil pública e todo o inquérito civil estão disponíveis nos links abaixo.
O Promotor Sandro Bíscaro concederá entrevista coletiva para maiores esclarecimentos às 10h00min, na sede das promotorias.
Para seu conhecimento e controle, nossa ação civil pública e todo o inquérito civil estão disponíveis nos links abaixo.
Observação: Devido ao tamanho, alguns arquivos não podem ser visualizados, mas podem ser baixados.
Inquérito Civil – Volume I
Inquérito Civil – Volume II
Inquérito Civil – Anexo I
Inquérito Civil – Anexo II
Inquérito Civil – Anexo III
Inquérito Civil – Anexo IV
Inquérito Civil – Anexo V
