IMPERATRIZ - MPMA recomenda a expedição de alvará a optometristas

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, emitiu a recomendação nº 2016.02 – PJDC, destinada às Vigilâncias Sanitárias dos Municípios da Comarca de Imperatriz-MA (Imperatriz, Gov. Edson Lobão, Vila Nova dos Martírios e Davinópolis) para que não se abstenham em conceder a expedição de Alvará a optometristas quanto ao exercício das atividades de consulta e prescrição de órteses.

O Ministério Público Estadual, tomando por base os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, entende que a atividade e profissão de Optometrista é absolutamente legal, bem como autoriza seus profissionais, também, a prescreverem órteses e próteses (óculos).

Confira o teor da recomendação clicando aqui. 

IMPERATRIZ - MPMA recomenda ao banco Bradesco melhorias no atendimento ao cliente

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, após o processamento do Inquérito Civil nº 2016.01, emitiu uma recomendação destinada a todas as agências do Banco Bradesco de Imperatriz buscando a regularização do atendimento bancário, principalmente na hora do rush, e evitar a demora excessiva no atendimento contrariando aos Direitos do Consumidor.

De acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.556/2014, o tempo razoável para o atendimento eficiente ao cliente não deve ser ultrapassar 30 minutos em dias normais e 40 minutos às vésperas e após feriados e, de igual moto, nos 05 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês.

A recomendação destinada à Direção Regional do Banco Bradesco em Imperatriz prevê, dentre outras, as seguintes providências:

1. Remanejamento de funcionários nos momentos de rush;

2. Autenticação mecânica do horário de atendimento em todos os bilhetes de senhas e a devolução aos respectivos clientes;

3. Afixação em local de circulação pública a Lei Municipal 1556/2014;

4. Viabilização de banheiros com acessibilidade para clientes;

5. Correção de eventuais falhas em terminais de autoatendimento;

6. Recebimento e processamento do pagamento de todas as espécies, valores e origens de títulos;

7. Disponibilização de assentos destinados a pessoas com deficiência.

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