O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, emitiu a recomendação nº 2016.02 – PJDC, destinada às Vigilâncias Sanitárias dos Municípios da Comarca de Imperatriz-MA (Imperatriz, Gov. Edson Lobão, Vila Nova dos Martírios e Davinópolis) para que não se abstenham em conceder a expedição de Alvará a optometristas quanto ao exercício das atividades de consulta e prescrição de órteses.
O Ministério Público Estadual, tomando por base os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, entende que a atividade e profissão de Optometrista é absolutamente legal, bem como autoriza seus profissionais, também, a prescreverem órteses e próteses (óculos).
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