O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, emitiu a recomendação nº 2017.01 – PJDC, destinada a todos os Cursos de Formação de Condutores de Imperatriz, Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, para adequação à exigência de oferecimento do Curso para obtenção de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
A recomendação visa garantir o disposto na Resolução nº 571/2015, do Conselho Nacional de Trânsito e na Resolução nº 621/2016, que determinam aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a disponibilização do curso para obtenção de ACC aos interessados.
Informa ainda, que a falta de disponibilização do aludido curso tem obstado a legalização dos condutores de ciclomotores que, por questões de ordem financeira ou por outros motivos, optaram pela retirada da ACC ao invés da obtenção da carteira de categoria “A”.
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